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pdf Lei Municipal Nº 1158 2018

In Leis Ordinárias 2018 147 downloads

Baixar (pdf, 544 KB)
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019

pdf Lei Municipal Nº 1163 2018

In Leis Ordinárias 2018 149 downloads

Baixar (pdf, 214 KB)
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona

pdf Lei Municipal Nº 1162 2018

In Leis Ordinárias 2018 147 downloads

Baixar (pdf, 851 KB)
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Firme

pdf Lei Municipal Nº 1148 2017

In Leis Ordinárias 2017 141 downloads

Baixar (pdf, 181 KB)
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.

pdf Decreto Nº 009 2022

In Decretos 2022 122 downloads

Baixar (pdf, 614 KB)
Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 008 2022

In Decretos 2022 123 downloads

Baixar (pdf, 882 KB)
Declara Situação de Emergência nas áreas do município de Porto Firme, MG, afetadas por Inundação

pdf Decreto Nº 007 2022

In Decretos 2022 128 downloads

Baixar (pdf, 613 KB)
Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 006 2022

In Decretos 2022 127 downloads

Baixar (pdf, 612 KB)
Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona

pdf Decreto Nº 005 2022

In Decretos 2022 132 downloads

Baixar (pdf, 614 KB)
Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 004 2022

In Decretos 2022 128 downloads

Baixar (pdf, 618 KB)
Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona

pdf Decreto Nº 070 2022

In Decretos 2022 155 downloads

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pdf Decreto Nº 069 2022

In Decretos 2022 143 downloads

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pdf Decreto Nº 068 2022

In Decretos 2022 141 downloads

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pdf Decreto Nº 067 2022

In Decretos 2022 144 downloads

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pdf Decreto Nº 066 2022

In Decretos 2022 141 downloads

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Dispensa a obrigatoriedade de utilização de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca em ambientes abertos e fechados.

pdf Decreto Nº 065 2022

In Decretos 2022 142 downloads

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pdf Decreto Nº 064 2022

In Decretos 2022 146 downloads

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pdf Decreto Nº 063 2022

In Decretos 2022 143 downloads

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pdf Decreto Nº 062 2022

In Decretos 2022 141 downloads

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pdf Decreto Nº 061 2022

In Decretos 2022 145 downloads

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