Legislação

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pdf Lei Municipal Nº 1158 2018

Em Leis Ordinárias 2018 165 downloads

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019

pdf Lei Municipal Nº 1163 2018

Em Leis Ordinárias 2018 171 downloads

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona

pdf Lei Municipal Nº 1162 2018

Em Leis Ordinárias 2018 164 downloads

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Firme

pdf Lei Municipal Nº 1148 2017

Em Leis Ordinárias 2017 158 downloads

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.

pdf Decreto Nº 009 2022

Em Decretos 2022 143 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 008 2022

Em Decretos 2022 144 downloads

Declara Situação de Emergência nas áreas do município de Porto Firme, MG, afetadas por Inundação

pdf Decreto Nº 007 2022

Em Decretos 2022 148 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 006 2022

Em Decretos 2022 143 downloads

Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona

pdf Decreto Nº 005 2022

Em Decretos 2022 150 downloads

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 004 2022

Em Decretos 2022 144 downloads

Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona

pdf Decreto Nº 066 2022

Em Decretos 2022 159 downloads

Dispensa a obrigatoriedade de utilização de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca em ambientes abertos e fechados.

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Avenida 18 de Agosto, n 392
CEP: 36568-000
Porto Firme, MG.

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Telefone.: (31) 3893-1456
Email: prefeitura@portofirme.mg.gov.br